RNInexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de direito público, direito municipal e direito administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da câmara municipal) e remota (sede do escritório de advocacia) e destinado a subsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição e análise de proposições e atos normativos, orientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipa de Lagoa de Pedras/RN.

Dados da Licitação

Órgão

LAGOA DE PEDRAS CAMARA MUNICIPAL

Local

Lagoa de Pedras / RN

PNCP

08712267000113-1-000003/2025

Publicação

19/01/2026

Encerramento

Não informado

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