O presente Estudo Tecnico Preliminar tem por finalidade analisar a viabilidade da aquisicao de material pedagogico voltado a educacao das relacoes etnico raciais com foco na valorizacao da cultura afro brasileira e indigena a ser implementado nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Cabrais RS. A necessidade da contratacao decorre da obrigatoriedade legal de inclusao desses conteudos no curriculo escolar conforme estabelecido pela Lei Federal n 10.639 2003 posteriormente ampliada pela Lei n 11.645 2008 que determinam a insercao da historia e cultura afro brasileira e indigena no ensino oficial da rede publica e privada. No ambito estadual destaca se a legislacao do Estado do Rio Grande do Sul que reforca a implementacao de politicas educacionais voltadas a diversidade cultural e a promocao da igualdade racial bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao das Relacoes Etnico Raciais instituidas pelo Conselho Nacional de Educacao.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS
Local
Novo Cabrais / RS
PNCP
01601856000185-1-000072/2026
Publicação
10/04/2026
Encerramento
—
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Assinatura de Jornal
CONTRATAÇÃO DO LAR BOM PASTOR DE IVAGACI E ESCOLA PROFISSIONAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA LOCALIDADE DE IVAGACI, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ/RS, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 87.685.616/0001-21, PARA 6 CRIANÇAS PELO PERÍODO DE 12 MESES POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Aquisição para 02 (duas) inscrições para participação no II Congresso de Governança nos Conselhos Profissionais - "A Natureza Jurídica dos Conselhos na Visão dos Tribunais Superiores e seus Desdobramentos".
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