Inscricao dos Servidores Adao Samarone Cassuriaga Oliveira Mat 3966 7 e Claudinei Martins Rocha Mat 565784 no Curso Conselhos do RPPS Aspectos Praticos da Atuacao dos Colegiados na Gestao Previdenciaria nos dias 07 e 08 de abril de 2026 das 9h as 12h e das 13h as 17h na Cidade de Porto Alegre RS no Auditorio da DPM Educacao Sito na Av. Pernambuco 1001 terreo Bairro Navegantes.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE JAGUARAO
Local
Jaguarão / RS
PNCP
88414552000197-1-000108/2026
Publicação
13/04/2026
Encerramento
—
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O objetivo deverá estruturar a governança de TI, a gestão de riscos, a segurança da informação, as políticas de backup e restauração, a continuidade dos serviços e a recuperação de desastres, apoiando o atendimento à LGPD Lei Federal nº 13.709/2018, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Lei nº 14.129/2021, à Lei nº 12.737/2012, ao Decreto nº 9.637/2018 e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento e à eficiência das contratações de TI, em harmonia com boas práticas internacionais de proteção de dados e privacidade inspiradas em marcos como GDPR, CCPA, PIPEDA, POPIA e PDPA.
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