A Lei Federal n 13.709 2018 conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD estabelece normas para a protecao dos dados pessoais dos cidadaos exigindo que orgaos publicos adotem medidas para garantir seguranca privacidade e conformidade legal no tratamento dessas informacoes. A Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio reconhece a necessidade de adequacao a LGPD e para isso busca a contratacao de servicos especializados que assegurem a conformidade de seus processos administrativos e sistemas de informacao com a legislacao vigente. Dessa forma este Termo de Referencia estabelece as condicoes para a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de adequacao a LGPD com fornecimento de encarregado de protecao de dados pessoais o DPO incluindo diagnostico capacitacao de servidores mapeamento de dados elaboracao de normativas revisao de contratos e assessoria continua durante a vigencia do contrato que tera duracao de 12 meses. Importante frisar que todo processo e servico constante neste Termo devera ser acompanhado e gerido por equipe especialmente designada pelo contratante que devera receber todas as informacoes necessarias para permitir a fiscalizacao da execucao participando ativamente da transferencia de conhecimento. A empresa devera prestar servico pessoalmente na sede da contratante em encontros semanais previamente agendados podendo ser excepcionalmente remotas sera permitida a participacao de outros profissionais durante o processo de consultoria e treinamentos de forma remota desde que nao representem mais de 10 do tempo total estimado. 2. OBJETIVO O presente Termo tem como objetivo a contratacao de servicos especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura a LGPD e a Lei Governo Digital Lei 14.129 2021 com foco na seguranca dos dados pessoais tratados pela Administracao Publica incluindo capacitacao orientacao e elaboracao revisao de documentos. O escopo inclui Diagn

. O presente Pregão Eletrônico visa mediante o Sistema de Registro de Preços, tem por objetivo aquisição parcela de matérias e ferramentas, para atender á necessidade da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo ao edital.

MUNICIPIO DE ARANDU

R$ 348.990

O objeto da presente licitação visa Registro de Preços para contratação de empresa especializada com fornecimento material e mão obra para futura e eventual fornecimento e instalação, sendo, vidros, adesivo, Box, puxador de portas, películas, janelas e portas de vidros, espelho, fechadura, kit alumínio p/ janelas, kit p/ box, kit fechadura, trincos e manutenção preventiva e corretiva de vidraçaria, conforme especificação e quantitativo do Termo de Referência anexo ao edital.

MUNICIPIO DE ARANDU

R$ 1.196.884

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de Equipamento de Proteção Individual – E.P.I.S, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do Edital.

MUNICIPIO DE ARANDU

R$ 76.555

A presente licitação visa Registro de Preços para contratação de empresa com especializada para Prestação de Serviços de Locação de Palco, Camarim e outros matérias, para a realização de eventos festivos, culturais, esportivos e outros, para atendimento de eventos promovidos pela Secretaria Municipal Esporte e Cultura, conforme especificação do Termo de Referência do presente Edital.

MUNICIPIO DE ARANDU

R$ 1.550.952

A Presente Licitação visa Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Locação de Sistema sonorização, iluminação, painel de LED e Gerador para a realização de eventos festivos, culturais, esportivos e outros para atendimento de eventos promovidos pela Secretaria Municipal Esporte e cultura, conforme especificações do Termo de Referência Anexo ao edital.

MUNICIPIO DE ARANDU

R$ 742.494

REF. A PRESTAÇÃO SERVIÇOS PARA APRESENTAÇÃO TEATRAL

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

R$ 6.500