Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no artigo 106 da mesma Lei, estabelece-se vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários específicos e da continuidade das condições legais que justificam a contratação direta. A contratação dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e destinação final do esgoto sanitário é indispensável para garantir o pleno funcionamento do EdifícioSede da SRA/MGI/CE e de seu prédio anexo. Trata-se de serviço essencial, cuja descontinuidade comprometeria de forma imediata a salubridade, a segurança e a prestação dos serviços públicos desempenhados pelos órgãos instalados no local.

Credenciamento de pessoas jurídicas para a captação de patrocínio, mediante a adesão a cotas de participação, visando suportes financeiros destinados à viabilização dos eventos institucionais do CRCCE para os exercícios de 2026 e 2027. A empresa em questão requereu seu credenciamento para patrocinar os eventos institucionais de 2026, cota ouro.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA

R$ 64.000

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DA FORQUILHA II E PIÇARRAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA – CEARÁ.

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

R$ 2.699.436

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE ROÇO MANUAL E MECANIZADO DA PAREDE DO AÇUDE TAQUARA, DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE, CONFORME PROJETO ANEXO AO EDITAL

MUNICIPIO DE CARIRE

R$ 142.852

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO EM TRANSFERÊNCIAS DE METODOLOGIAS INTERDISCIPLINAR COM ÊNFASE NAS ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSO IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES E DOS TEMPOS ELETIVOS JUNTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE.

MUNICIPIO DE IBIAPINA

R$ 150.000

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO BAIRRO CROATÁ 2 NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE ETAPA 01

MUNICIPIO DE PACAJUS

R$ 886.990

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS, COM DIÂMETRO DE 6”, COMPREENDENDO PERFURAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTO EM TUBO DE PVC, RASPAGEM, LIMPEZA, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE CAVALO MECÂNICO, CONFORME PROJETO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE DESENVILVIMENTO AGROPECUÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE.

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

R$ 1.612.910