TRATA-SE DA ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À AQUISIÇÃO DE 30 (TRINTA) UNIDADES DE CAIXA COLETORA DE PAPELÃO, COM CAPACIDADE DE 20 LITROS, DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO E DESCARTE ADEQUADO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU AVARIADOS, CLASSIFICADOS COMO RESÍDUOS QUÍMICOS. A AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, ASSEGURANDO O CORRETO GERENCIAMENTO E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DOS RESÍDUOS QUÍMICOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, ESPECIALMENTE A RDC ANVISA Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMAÇÃO Nº 312130108596/26, RECEBIDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, O QUAL DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DESSES RESÍDUOS. A MEDIDA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS, USUÁRIOS E DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA APLICÁVEL. PROCESSO DIGITAL N° 5202/2026.

LEILÃO PÚBLICO DO TIPO MAIOR LANCE E OFERTA ONLINE POR PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/SC

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Aquisição de 01 (uma) inscrição para o curso "Aprofundamento Técnico na Nova Lei de Licitações", nos dias 26 a 29 de maio de 2026, na cidade de Curitiba-PR, para o servidor Daniel Heberle.

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CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO ATENDER A NOVA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 59283772, REFERENTE AO POÇO DA LINHA 3 PASSOS, NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, EM COMPLEMENTAÇÃO AO OBJETO PRINCIPAL JÁ CONTRATADO

MUNICIPIO DE PARAISO

R$ 500

O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

COMANDO DA MARINHA

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