Serviço Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídicas e Advocacia ao Poder Executivo; Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB); e, Secretaria Municipal de Saúde (FMS), para orientação técnica e/ou elaboração de Pareceres Jurídicos e Minutas de Projetos de Leis atinentes, como também na propositura das ações competentes e/ou defesas, se for o caso, perante a Justiça Estadual e Federal de primeira, segunda e terceira instâncias, bem como junto ao TCM/GO - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE ISRAELANDIA
Local
Israelândia / GO
PNCP
01067248000132-1-000024/2026
Publicação
03/02/2026
Encerramento
—
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