Repasse financeiro para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR com objetivo aos custeios das despesas total rateada proporcional entre os entes consorciados, no percentual de 1,09% das despesas administrativas, de acordo com a população do Município, das obrigações financeiras consistentes nas despesas das atividades do CISCOPAR, bem como para manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e outras Drogas (CAPS AD III) e da Unidade de Acolhimento em atendimento aos pacientes do Município de Entre Rios do Oeste.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE
Local
Entre Rios do Oeste / PR
PNCP
95719449000110-1-000372/2025
Publicação
23/12/2025
Encerramento
—
Itens (1)
| # | Descrição | Qtd | Valor |
|---|---|---|---|
| 1 | Rateio das despesas administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR, incluindo custeio de obrigações financeiras, manutenção do CAPS AD III e Unidade de Acolhimento. | 1.0000 Serviço | R$ 241.960 |
Inteligência sobre este edital
Resumo da análise IA
O objeto da licitação consiste em um repasse financeiro obrigatório entre entes públicos (Município para Consórcio de Saúde) baseado em lei municipal e contrato de consórcio (Art. 75, XI da Lei 14.133/2021). Não há contratação de serviços médicos terceirizados, credenciamento de profissionais ou prestação de serviços por empresa privada. O fornecedor já é o próprio Consórcio Público (CISCOPAR), não havendo competição ou oportunidade para a empresa 'serviços medicos' ofertar seus serviços de plantão ou credenciamento neste certame específico.
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O objeto da licitação consiste em um repasse financeiro obrigatório entre entes públicos (Município para Consórcio de Saúde) baseado em lei municipal e contrato de consórcio (Art. 75, XI da Lei 14.133/2021). Não há contratação de serviços médicos terceirizados, credenciamento de profissionais ou prestação de serviços por empresa privada. O fornecedor já é o próprio Consórcio Público (CISCOPAR), não havendo competição ou oportunidade para a empresa 'serviços medicos' ofertar seus serviços de plantão ou credenciamento neste certame específico.
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