Prestação dos seguintes serviços de arrecadação de receitas estaduais e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a SEFAZ: a. Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por meio de integração de sistemas, sem emissão prévia de guia (IPVA on-line); b. Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo AMPARA, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE com código de barras; c. Pagamento de receitas estaduais, tributárias ou não, por meio da Guia de Arrecadação – GA com código de barras; d. Débito automático em conta corrente bancária para pagamento parcelado de receitas estaduais;
Dados da Licitação
Órgão
SECRETARIA DA FAZENDA
Local
Porto Alegre / RS
PNCP
87958674000181-1-000085/2025
Publicação
26/12/2025
Encerramento
—
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