BAInexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

Dados da Licitação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

Local

Novo Horizonte / BA

PNCP

63098263000103-1-000002/2026

Publicação

31/03/2026

Encerramento

R$ 90.000

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