Prestação de Serviços dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição - Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para o município de planaltina, compreendendo os seguintes serviços: elaboração de subsídios jurídicos para defesa do município; acompanhamento processual das demandas judiciais em que o município cito administração municipal figure como parte, em trâmite no 2º GRAU (TJGO E TRF1); atuação e acompanhamento de processos no 3º GRAU (STJE STF); consultoria jurídica junto à procuradoria do Município.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE PLANALTINA
Local
Planaltina / GO
PNCP
01740422000166-1-000101/2025
Publicação
23/12/2025
Encerramento
—
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE TAPA BURACOS, RECAPEAMENTO ASFALTICO EM CBUQ, NA AV. DO CONTORNO NO MUNICIPIO DE CAMPINAÇU/GO, EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU-GO.
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