MGInexigibilidade

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para esta Casa Legislativa.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço de natureza essencial, sendo indispensável ao normal funcionamento da Câmara Municipal de Três Corações/MG e suas dependências agregadas. O serviço na cidade de Três Corações/MG é prestado exclusivamente pela CEMIG DISTRIBUICAO S.A, em regime de monopólio.A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, I da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dados da Licitação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES

Local

Três Corações / MG

PNCP

25641200000154-1-000004/2026

Publicação

26/01/2026

Encerramento

R$ 50.000

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