Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE PORANGA
Local
Poranga / CE
PNCP
07438187000159-1-000038/2026
Publicação
08/05/2026
Encerramento
—
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