BAInexigibilidade

Prestação de Serviço de Consultoria Jurídica em Direito Público à Secretaria Municipal de Educação do município de Ubaíra visando a adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem a conformidade legal dos processos administrativos, a regularidade da execução atos administrativos e eficiência dos atos de gestão fiscal, mitigando riscos de sanções junto aos órgãos de controle externo

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE UBAIRA

Local

Ubaíra / BA

PNCP

13910690000168-1-000017/2026

Publicação

10/02/2026

Encerramento

R$ 228.000

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