[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em consultoria atuarial e gestão de Regimes Próprios de Previdência Social, visando à elaboração da avaliação atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Varre-Sai/RJ e ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), à manutenção e renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), à prestação de gestão atuarial contínua para monitoramento da sustentabilidade fiscal e financeira do RPPS, bem como ao saneamento, validação e qualificação da base de dados cadastrais e funcionais dos servidores, de modo a assegurar a regularidade previdenciária municipal, a conformidade com a legislação federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o atendimento das exigências da Secretaria de Regime de Previdência Complementar e dos órgãos de controle externo, prevenindo riscos de perda do CRP, bloqueio de transferências voluntárias da União, impedimentos à celebração de convênios federais e comprometimento da regularidade fiscal do Município
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE VARRE-SAI
Local
Varre-Sai / RJ
PNCP
39217831000155-1-000016/2026
Publicação
10/03/2026
Encerramento
17/03/2026
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