O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes. O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares. Dentre os temas abordados, destacam-se: - A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo; - Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo; - Competências dos assessores e servidores municipais. O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA OU CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), EM LINHA IPIRANGA, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SEARA/SC.

MUNICIPIO DE SEARA

R$ 481.724

CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES SENDO: CAFÉ, ALMOÇO E/OU JANTAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS, DEMAIS PROFISSIONAIS OU PESSOAS QUE ESTEJAM A SERVIÇO OU REPRESENTADO O MUNICÍPIO, NOS MUNICÍPIOS DE CHAPECÓ, PINHALZINHO, MARAVILHA, XANXERÊ, OU NAS PROXIMIDADES DAS MESMAS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC.

MUNICIPIO DE SUL BRASIL

R$ 83.457

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE ARMAÇÕES E LENTES OFTÁLMICAS, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISAMARP, nos termos abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas, as disposições deste Edital, do Termo de Referência e seus anexos.

CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - CISAMARP

R$ 4.159.284

Contratação de prestador de serviços especializados para implantação e operacionalização de serviço de teleconsulta contratado através do Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 02/2025 para atendimento às demandas da população usuária do sistema único de saúde – SUS, dos municípios consorciados ao CISAMAVI

CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE E MULTIFINALITARIO DO ALTO VALE DO ITAJAI (CISAMAVI)

R$ 255.000

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS E DISPOSITIVOS DE REDE, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GRÃO-PARÁ/SC.

MUNICIPIO DE GRAO PARA

R$ 96.000

Credenciamento para contratação de profissionais (pessoa física/jurídica) para prestação de serviços como oficineiros, com a finalidade de atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação de Nova Trento, no desenvolvimento de oficinas pedagógicas, culturais, artísticas e esportivas no contraturno e/ou escola em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

MUNICIPIO DE NOVA TRENTO

R$ 92.016