BAInexigibilidade

O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica voltados à regularização fundiária urbana, em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 e demais normas correlatas, no âmbito do Município de Canarana/BA.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE CANARANA

Local

Canarana / BA

PNCP

13714464000101-1-000029/2026

Publicação

22/04/2026

Encerramento

R$ 12.000

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