O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos, conforme disposto em Lei Federal nº 10.741/2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, a qual estabelece medidas de proteção para idosos, incluindo o acolhimento em instituições de longa permanência (ILPI), visando assim atender a necessidade de acolhimento determinado por decisão judicial, pelo órgão de controle (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e encaminhamento socioassistencial, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
Local
Arraial do Cabo / RJ
PNCP
27792373000107-1-000028/2026
Publicação
26/02/2026
Encerramento
—
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Contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de material de copa e cozinha.
Transmissão de plenária
Serviço de locação de impressora
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Vision Marine Representações e Serviços Ltda., para a prestação de serviços de atendimento para manutenção a bordo, comissionamento e de fornecimento de sobressalentes referentes aos radares de navegação Sperry Marine Vision Master FT-250, Banda X e Banda S,instalados nos meios navais da Marinha do Brasil (MB), por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP).
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