MAInexigibilidade

O objeto do presente instrumento consiste na contratacao de escritorio de advocacia especializado para prestacao de servicos de consultoria e assessoria juridica para atender as necessidades do Municipio de Timon, em apoio a Procuradoria Geral do Municipio, no ambito do segundo grau de jurisdicao (Tribunal de Justica do Maranhao, Tribunal Regional Federal da 1a Regiao e Tribunal Regional do Trabalho da 16a Regiao) e dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal), pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme a Lei 14.133/2021, em demandas administrativas e judiciais.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE TIMON

Local

Timon / MA

PNCP

06115307000114-1-000278/2025

Publicação

07/04/2026

Encerramento

R$ 588.000

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