O objeto do presente edital é o processo de seleção de Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações formais e informais (Cooperativas, Associações ou Grupos Informais representativos de agricultores familiares), para o fornecimento de gêneros alimentícios orgânicos e convencionais da agricultura familiar, definidos no ANEXO VII deste instrumento, nas quantidades definidas pela secretaria municipal da educação deste município, com entrega diretamente nos endereços dos estabelecimentos escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Almirante Tamandaré, salvo determinação de entrega em local diverso pela Secretaria Municipal da Educação. Justifica-se tal aquisição pela obrigatoriedade de utilização de minimamente 45% do recurso federal recebido anualmente para o PNAE no município com a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.947/09 de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE nº 006/2020, Resolução/CD/FNDE nº 21/2021, Lei Federal nº 14.660 de 23 de agosto de 2023 e Lei Federal nº 15.226/2025.

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A REDE DE ENSINO

MUNICIPIO DE CANTAGALO

R$ 410.440

Credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos ou empresas privadas para realização de exames laboratoriais de análises clinicas aos usuários do sistema Único de Saúde (SUS), atendidos nas Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, mediante autorização do Fundo Municipal de Saúde.

MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS

R$ 4.720.468

2.1. Credenciamento de Companhias/Agências de Viagens e Turismo, objetivando o menor preço no dia da cotação, para aquisição de passagens aéreas incluindo cotação, reserva, emissão, entrega, transferência, endosso, marcação/remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas para trechos nacionais, conforme demanda da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR.

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

R$ 40.000

Contratacao de Empresa para construcao de casas

MUNICIPIO DE CHOPINZINHO

R$ 3.775.953

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentos de panificação, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Nova Olímpia – PR.

MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA

R$ 117.561

Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, com a finalidade de incentivo e estímulo à instalação e manutenção de empreendimento industrial, comercial e/ou de prestação de serviços, visando à geração de emprego e renda, e ao desenvolvimento local, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.584, de 2026.

MUNICIPIO DE PEROLA D'OESTE

R$ 0