[LICITANET] - Contratação dos serviços técnicos continuados em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) justifica-se pela necessidade de a Administração Pública Municipal cumprir integralmente as exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nas legislações previdenciária, sanitária, e especialmente nas obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho do e-Social, que demandam envio periódico, preciso e aditável das informações referentes ao ambiente de trabalho e aos trabalhadores.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS
Local
Tocantinópolis / TO
PNCP
01224716000135-1-000119/2025
Publicação
16/12/2025
Encerramento
30/12/2025
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