PEInexigibilidade

[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica, constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, a fim de adequá-la ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como eliminar eventuais inconstitucionalidades, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Dados da Licitação

Órgão

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL

Local

Santa Cruz da Baixa Verde / PE

PNCP

35445113000185-1-000003/2026

Publicação

13/03/2026

Encerramento

R$ 12.000

Análise completa por IA

Análise IA ainda não disponível para esta licitação.

Solicite análise na plataforma

Licitações relacionadas em PE

Explore mais