MGInexigibilidade

Implantação da LGPD na Prefeitura de Cláudio, com foco na estruturação inicial da governança em proteção de dados, incluindo diagnóstico simplificado de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adequação normativa de instrumentos essenciais, definição de procedimentos operacionais e orientações contratuais, bem como capacitação dos agentes públicos às normas da LGPD.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE CLAUDIO

Local

Cláudio / MG

PNCP

18308775000194-1-000057/2026

Publicação

31/03/2026

Encerramento

R$ 58.800

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