DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA RATEIO DE VALORES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS DE REFERÊNCIA, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE A NÍVEL AMBULATORIAL, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELMONTE/SC E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMEOSC – CIS/AMEOSC, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Dados da Licitação
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE
Local
Belmonte / SC
PNCP
11423342000130-1-000001/2026
Publicação
12/01/2026
Encerramento
—
Inteligência sobre este edital
Resumo da análise IA
A licitação trata de um 'Contrato de Rateio' entre o Município de Belmonte/SC e o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS/AMEOSC), fundamentado no Art. 75, XI da Lei 14.133/21. O objeto é a transferência de recursos financeiros para custeio de serviços de saúde dentro do consórcio, e não uma contratação aberta de fornecedores externos via licitação competitiva. A empresa 'servicos medicos' (sediada em MG) não é parte do consórcio nem ente público, sendo juridicamente impedida de participar desta dispensa específica. Não há vaga para credenciamento de terceiros neste instrumento.
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A licitação trata de um 'Contrato de Rateio' entre o Município de Belmonte/SC e o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS/AMEOSC), fundamentado no Art. 75, XI da Lei 14.133/21. O objeto é a transferência de recursos financeiros para custeio de serviços de saúde dentro do consórcio, e não uma contratação aberta de fornecedores externos via licitação competitiva. A empresa 'servicos medicos' (sediada em MG) não é parte do consórcio nem ente público, sendo juridicamente impedida de participar desta dispensa específica. Não há vaga para credenciamento de terceiros neste instrumento.
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