Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5010140-82.2024.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente A.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 02/04/2026.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE CARAZINHO
Local
Carazinho / RS
PNCP
87613535000116-1-000252/2026
Publicação
30/04/2026
Encerramento
—
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