RSDispensa

Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5010140-82.2024.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente A.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 02/04/2026.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE CARAZINHO

Local

Carazinho / RS

PNCP

87613535000116-1-000252/2026

Publicação

30/04/2026

Encerramento

R$ 77.997

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