Diretrizes e parâmetros para concessão de outorga de linhas municipais de transporte coletivo de passageiros do Município de Castelo, apresentando subdivisão conforme a caracterização de serviço operacional, mediante contrato de concessão de serviço público, pelo prazo 10 (dez) anos prorrogáveis por igual período, conforme Lei Federal 14.133/2021.

ASSINATURA ANUAL DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PONTO ELETRONICO ´PLATAFORMA WEB E MOBILE.

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

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