ESInexigibilidade

Custear as despesas decorrentes do benefício de vale transporte, assegurado aos servidores pelo Decreto Municipal nº 041/2003, retificado pelo Decreto Municipal nº 028/2005 e Lei Municipal nº 564/2009, para o exercício de 2026, em favor da VIAÇÃO SÃO ROQUE LTDA, CNPJ nº 27.496.942/0001-69, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dados da Licitação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local

São Roque do Canaã / ES

PNCP

14734122000116-1-000006/2026

Publicação

22/01/2026

Encerramento

R$ 3.000

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