ESInexigibilidade

Custear as despesas decorrentes do benefício de vale transporte, assegurado aos servidores pelo Decreto Municipal nº 041/2003, retificado pelo Decreto Municipal nº 028/2005 e Lei Municipal nº 564/2009, no exercício de 2026, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA

Local

São Roque do Canaã / ES

PNCP

01612865000171-1-000017/2026

Publicação

20/01/2026

Encerramento

R$ 10.000

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