Contratação por dispensa de licitação emergencial de empresa especializada para a execução de serviços de empreitada global com fornecimento de mão de obra e materiais, visando a Construção de Muro de Arrimo, na Rua Rubim, Bairro Margareth, Nova VenéciaES, em cumprimento de decisão judicial constante da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo Promotoria de Justiça de Nova VenéciaES, Processo n 500210220.2025.8.08.0038, em nome da empresa TPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n 34.894.434000102.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Local
Nova Venécia / ES
PNCP
27167428000180-1-000122/2025
Publicação
30/12/2025
Encerramento
—
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