CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEM PREVISÃO LEGAL NO ART. 75 VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU A SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, E SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DOS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA E PARA AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DE OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU DA CALAMIDADE, RESSALTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA JUSTIFICATIVA TÉCNICA É DO EMITENTE.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Local
Águas Lindas de Goiás / GO
PNCP
01616520000196-1-000214/2025
Publicação
16/12/2025
Encerramento
—
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