PEInexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados, para a prestação de serviços jurídicos contenciosos especializados no âmbito do Direito Regulatório de Energia e Tributário Municipal, consistentes no ajuizamento, acompanhamento em todas as instâncias e execução de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela, visando a recuperação de ativos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para atender as necessidades deste município de São Lourenço da Mata –PE.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA

Local

São Lourenço da Mata / PE

PNCP

11251832000105-1-000137/2025

Publicação

14/01/2026

Encerramento

R$ 4.000.000

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