Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira/MG no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
Local
Oliveira / MG
PNCP
16854531000181-1-000214/2025
Publicação
11/12/2025
Encerramento
—
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Constitui objeto do presente edital, bens móveis inservíveis, pertencentes à Prefeitura Municipal de Ervália/MG, relacionados no Anexo I, no qual consta as informações sobre o bem e valor de lance inicial.
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Constitui objeto do presente edital, bens móveis inservíveis, pertencentes à Prefeitura Municipal de Ervália/MG, relacionados no Anexo I, no qual consta as informações sobre o bem e valor de lance inicial.
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