CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONOS DE QUALQUER NATUREZA, ENTRE OUTRAS VERBAS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, BEM COMO VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
Local
São João do Paraíso / MA
PNCP
01597629000123-1-000014/2026
Publicação
12/02/2026
Encerramento
—
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COBERTURA DE QUADRA ESCOLAR PEQUENA PADRÃO FNDE - LOCALIZAÇÃO: CENTRO, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA – ID 1004495 – TC 6506 / 2013ROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: 56000004743/2025
Contratação de empresa especializada para execução da obra de construção do prédio sede das Promotorias de Justiça de Pinheiro/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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