Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia, visando à Propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial ou Administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de Serviços de atendimento Médico-Hospitalares pela rede municipal de saúde do Município da Água Preta-PE.
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE AGUA PRETA
Local
Água Preta / PE
PNCP
10183929000157-1-000068/2025
Publicação
29/12/2025
Encerramento
—
Inteligência sobre este edital
Resumo da análise IA
A licitação trata da contratação de serviços jurídicos (advocacia) para ações judiciais visando o reequilíbrio financeiro do SUS (atualização de tabela). O objeto NÃO é a prestação de serviços médicos, atendimento clínico ou credenciamento de médicos. Portanto, não há adesão ao core business da empresa 'serviços medicos' que fornece plantonistas e clínicos. O valor estimado no PNCP consta como R$ 1,00, sendo o pagamento real baseado em êxito (quota parte de 20% sobre valores recuperados judicialmente), o que foge completamente do modelo de contratação de horas/plantão da empresa.
Análise completa por IA
A licitação trata da contratação de serviços jurídicos (advocacia) para ações judiciais visando o reequilíbrio financeiro do SUS (atualização de tabela). O objeto NÃO é a prestação de serviços médicos, atendimento clínico ou credenciamento de médicos. Portanto, não há adesão ao core business da empresa 'serviços medicos' que fornece plantonistas e clínicos. O valor estimado no PNCP consta como R$ 1,00, sendo o pagamento real baseado em êxito (quota parte de 20% sobre valores recuperados judicialmente), o que foge completamente do modelo de contratação de horas/plantão da empresa.
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