MGInexigibilidade

Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE RAPOSOS

Local

Raposos / MG

PNCP

18312132000114-1-000016/2026

Publicação

31/03/2026

Encerramento

R$ 8.082.643

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