contratação de serviços jurídicos especializados voltados ao levantamento, identificação, regularização e consequente valorização do patrimônio imobiliário do Município de São Felipe, abrangendo os bens pertencentes à Administração Direta e Indireta, bem como a prestação de assessoria jurídica em eventuais processos de aquisição, alienação, permuta, doação, desapropriação, legitimação fundiária, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e demais instrumentos de direito real previstos na legislação pátria
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIPE
Local
São Felipe / BA
PNCP
13827027000102-1-000023/2026
Publicação
05/03/2026
Encerramento
—
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