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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF JA EXTINTO NO ANO DE 2006.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Local

Mirangaba / BA

PNCP

13913371000106-1-000009/2022

Publicação

16/01/2026

Encerramento

R$ 1.610.220

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