Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE JAGUARUANA
Local
Jaguaruana / CE
PNCP
07615750000117-1-000048/2026
Publicação
08/05/2026
Encerramento
—
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