BAInexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

Dados da Licitação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANA

Local

Canarana / BA

PNCP

32440438000187-1-000010/2025

Publicação

19/12/2025

Encerramento

R$ 3.355.928

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