BAInexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada para viabilizar o recebimento dos valores não repassados pela União ao Município, em decorrência das repercussões da incorreta fixação do (VMAA) - Valor Mínimo Anual por Aluno do FUNDEF na fixação dos valores repassados a título de FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE ITACARE

Local

Itacaré / BA

PNCP

13846902000195-1-000025/2026

Publicação

11/02/2026

Encerramento

R$ 200.000

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