Contratação de serviços advocatícios de assessoria jurídica e representação processual, compreendendo a análise jurídica, o ajuizamento e acompanhamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro meio adequado de impugnação judicial, com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 257/2023
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA
Local
Curral de Cima / PB
PNCP
01612372000131-1-000053/2025
Publicação
12/12/2025
Encerramento
—
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