BAInexigibilidade

Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, ofícios, requerimentos, indicações parlamentares, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Conceição da Feira-BA.

Dados da Licitação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA FEIRA

Local

Conceição da Feira / BA

PNCP

00996623000166-1-000013/2026

Publicação

16/03/2026

Encerramento

R$ 60.000

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