PBInexigibilidade

Contratação de prestação de serviços Jurídicos consistentes no acompanhamento do RPPS junto aos órgãos de controle externo, nas seguintes atividades: (1) acompanhamento junto a Secretaria de Previdência, em relação as NAFs e os demais contenciosos; (2) auxílio na elaboração de atos que regem o RPPS; (3) realização de despachos e sustentações orais junto ao TCE; (4) auxiliar a promover a educação previdenciária do RPPS junto aos seus segurados e beneficiários; (5) atendimento online e presencial

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE DONA INES

Local

Dona Inês / PB

PNCP

08782146000148-1-000093/2026

Publicação

09/03/2026

Encerramento

R$ 35.274

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