Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
Dados da Licitação
Órgão
MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Local
Vitória do Mearim / MA
PNCP
05646807000110-1-000012/2026
Publicação
09/04/2026
Encerramento
—
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