PEInexigibilidade

Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE PESQUEIRA

Local

Pesqueira / PE

PNCP

10264406000135-1-000042/2026

Publicação

04/05/2026

Encerramento

R$ 2.365.359

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