Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de fornecimento de energia elétrica para atender o imóvel localizado na Rua Henrique Terra nº 03, Jardim Balneário Excelsior em Cabo Frio/RJ, onde está instalada a GRTB/Cabo Frio, pertencente a SRTB/RJ e administrado pela SRA/MGI-RJ, com a Concessionária AMPLA ENERGIA S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58 por Inexigibilidade de Licitação no art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Parecer Referencial nº 0004/2024/ADV/E-CJU/SSEM/CG