Contratação de instituição bancária, regulada e autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação integrada ao PIX das faturas de água/esgoto e outros serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Conselheiro Pena - SAAE, nos termos do(s) documento(s) anexo(s) deste edital. Parágrafo Primeiro - PIX é o arranjo de pagamentos criado pelo Banco Central do Brasil (BC) que regula as transações e serviços de pagamento instantâneo, ou seja, pagamentos que ocorrem em segundos, a qualquer hora e dia, conforme detalhado na Resolução BCB n.º 1, de 12 de agosto de 2020. O objetivo do PIX é tornar o processo de transferência de dinheiro mais rápido, seguro e acessível, funcionando como um sistema de pagamentos de varejo.
Dados da Licitação
Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Local
Conselheiro Pena / MG
PNCP
19767532000187-1-000001/2026
Publicação
17/03/2026
Encerramento
16/04/2026
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