CEInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 0800352-73.2017.4.05.8108, EM TRÂMITE NA 27ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE EM RAZÃO DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO ÊXITO DA DEMANDA.

Dados da Licitação

Órgão

SECRETARIA DE EDUCACAO

Local

Amontada / CE

PNCP

41923828000107-1-000034/2025

Publicação

24/03/2026

Encerramento

R$ 1

Análise completa por IA

Análise IA ainda não disponível para esta licitação.

Solicite análise na plataforma

Licitações relacionadas em CE

Explore mais