BAInexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na análise técnica, apuração, cobrança administrativa e judicial e recuperação de valores retroativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, decorrentes de diferenças de complementaçáo da União Federal que não foram devidamente repassadas ao Município de Curaçá, em períodos preteritos, incluindo a condução integral das medidas necessárias até a efetiva recuperação dos valores.

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE CURACA

Local

Curaçá / BA

PNCP

13915640000173-1-000229/2025

Publicação

28/01/2026

Encerramento

R$ 1.800.000

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