PBInexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União, com o objetivo de revisar e atualizar os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, e obter o ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município nos últimos 5 (cinco) anos

Dados da Licitação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO BENTINHO

Local

São Bentinho / PB

PNCP

01612690000100-1-000026/2026

Publicação

21/05/2026

Encerramento

R$ 100.000

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